Congresso Nacional aprova marco legal da primeira infância

Brasília (DF) — O Senado Federal aprovou, no dia 3 de fevereiro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 14/2015, que dispõe sobre a criação do marco legal da primeira infância. O documento havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2015 e segue agora para sanção presidencial. Suas determinações beneficiarão cerca de 20 milhões de crianças que estão na faixa etária da primeira infância (entre 0 e 6 anos) no Brasil.

De autoria da Frente Parlamentar da Primeira Infância da Câmara dos Deputados, o projeto modifica diversas leis brasileiras com o intuito de incluir na legislação a proteção específica à primeira infância. Entre as leis alteradas estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº 9.069/1990 -, a Lei n° 11.770/08, conhecida como Lei da Empresa Cidadã, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei n° 5.452/1943.

O marco estabelece, por exemplo, a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial (educação, saúde, assistência social, entre outros) e corresponsabilidade da União, dos Estados e dos municípios. A determinação reforça a concepção contemporânea que compreende o desenvolvimento da criança pequena como um processo que se dá de maneira orquestrada, integrando os aspectos físicos, neurológicos, biológicos, cognitivos e socioambientais do desenvolvimento.

Outra conquista do novo marco legal é o estabelecimento do Orçamento Primeira Infância, que facilitará o monitoramento da sociedade sobre o valor destinado pelo poder público para a área. A medida estipula que a União informe a população sobre os recursos investidos em programas e serviços voltados à primeira infância e que também recolha informações sobre os valores aplicados pelos Estados e municípios.

Para os novos papais, a lei prevê o aumento da licença-paternidade de cinco para 20 dias. Porém a medida é restrita aos funcionários de empresas que aderiram à Lei da Empresa Cidadã. Já os trabalhadores homens e mulheres registrados pelo regime da CLT poderão levar, uma vez por ano, seus filhos de até 6 anos de idade em consulta médica sem prejuízo no salário.

A aprovação do marco legal da primeira infância pelo Congresso Nacional é resultado de uma mobilização da sociedade. Um dos destaques na elaboração do documento foi a participação da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) desde os primeiros debates e audiências públicas promovidos pela Frente Parlamentar da Primeira Infância.

A RNPI é uma rede composta por mais de 155 instituições, incluindo organizações sociais, entes dos setores público e privado, coletivos de organizações e organismos multilaterais. O Instituto C&A é uma das organizações que integram a rede.

Em nota publicada no site da RNPI, a rede manifestou sua posição sobre a conquista. “A Rede Nacional Primeira Infância se orgulha de ter participado da construção desse projeto, em inúmeras reuniões, seminários e encontros envolvendo inúmeras organizações integrantes em todo o país!”.

Na mesma nota, Vital Didonet, assessor da RNPI, apontou a importância da aprovação do documento. “Os princípios e diretrizes do marco legal da primeira infância criam um novo patamar conceitual e de gestão, que estruturam e consolidam a intersetorialidade, a corresponsabilidade dos entes federados, a assistência técnica em vista da qualidade dos serviços voltados para as crianças pequenas. Os itens pontuais também são importantes, porque mostram mais cuidado e atenção às crianças pequenas, desde a concepção, durante a gestação e no período perinatal”, assinalou o especialista.

Fonte: Site do Instituto C&A.